FGTS: O que mudará com a Medida Provisória 889?
O que é a Medida Provisória 889?
Ela altera a Lei Complementar nº 26/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036/1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Saque Imediato: todos os trabalhadores com conta vinculada com saldo poderão sacar o valor de até R$ 500 por conta vinculada FGTS, limitado ao saldo da conta, observado o calendário a ser divulgado no dia de hoje, 05/08/2019, pela CAIXA.
A CAIXA creditará automaticamente, em conta poupança do trabalhador (caso existente), os recursos do saque imediato a que ele tem direito. Caso possua conta poupança e não tenha interesse no saque imediato, deverá informar à CEF.
Para os trabalhadores que sacarão em outros canais, a CAIXA divulgará o calendário e procedimentos no dia de hoje, 05/08/2019.
Saque-Aniversário: a partir de abril/2020, o trabalhador poderá optar por sacar anualmente parte do saldo do FGTS, no mês do seu aniversário e nos dois meses subsequentes, caso faça a opção por essa sistemática de saque.
Nesta modalidade, o trabalhador demitido terá direito ao saque apenas do valor da multa rescisória, que é de 40% do total dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador, e não o valor total da conta. As demais modalidades permanecerão disponíveis (ex.: saque para aquisição de moradia própria, aposentadoria, etc.).
O trabalhador pode cancelar esta opção a qualquer hora, contudo, alteração na sistemática de saque só será efetivada 02 anos após a solicitação.
Qual o valor que poderei sacar no saque aniversário?
Sobre o somatório do saldo das contas vinculadas do trabalhador será aplicado um percentual, acrescido de uma parcela adicional, quando for o caso, conforme a tabela abaixo:
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Limite das faixas de saldo (em R$) |
|
Alíquota |
Parcela Adicional |
|
|
até 500,00 |
50,0% |
- |
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de 500,01 |
até 1.000,00 |
40,0% |
50,00 |
|
de 1.000,01 |
até 5.000,00 |
30,0% |
150,00 |
|
de 5.000,01 |
até 10.000,00 |
20,0% |
650,00 |
|
de 10000,01 |
até 15.000,00 |
15,0% |
1150,00 |
|
de 15.000,01 |
até 20.000,00 |
10,0% |
1.900,00 |
|
acima de 20.000,01 |
|
5,0% |
2.900,00 |
Veja o exemplo abaixo, que ilustra a situação de 3 trabalhadores diferentes, cada um deles com 3 contas vinculadas de FGTS:
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Saldo conta 1 |
Saldo conta 2 |
Saldo conta 3 |
Saldo Total Trabalhador |
|
Trabalhador 1 |
R$ 20,00 |
R$ 60,00 |
R$ 200,00 |
R$ 280,00 |
|
Trabalhador 2 |
R$ 150,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 300,00 |
R$ 1.450,00 |
|
Trabalhador 3 |
R$ 2.000,00 |
R$ 8.250,00 |
R$ 10.250,00 |
R$ 20.500,00 |
E quanto será o valor a ser liberado no Saque Aniversário:
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Saldo Total Trabalhador |
Alíquota |
Parcela Adicional |
Valor a ser liberado |
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Trabalhador 1 |
R$ 280,00 |
50% |
- |
R$ 140,00 |
|
Trabalhador 2 |
R$ 1.450,00 |
30% |
R$ 150,00 |
R$ 585,00 |
|
Trabalhador 3 |
R$ 20.500,00 |
5% |
R$ 2.900,00 |
R$ 3.925,00 |
Distribuição do resultado do FGTS: Em 2017 e 2018 foram distribuídos 50% dos lucros do FGTS. A partir de agosto/2019, o trabalhador que tinha conta com saldo em dezembro/2018 receberá o crédito da distribuição de 100% dos resultados auferidos pelo FGTS no ano anterior.
E se eu optar pelo saque-rescisão?
Se o trabalhador optar por permanecer na sistemática atual, nada muda: as regras atuais continuam válidas e ele continuará a sacar o saldo da conta vinculada de acordo com as modalidades previstas na Lei, exceto o Saque Aniversário
Fontes:
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/137834
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