IPVA e DPVAT: curiosidades e calendários de pagamento 2020

IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

O que é?

O IPVA é um imposto, portanto, o dinheiro que é arrecadado com ele não pode ter destinação fixa, como, por exemplo, uso na manutenção das vias.

Todo o valor arrecadado vai para um montante que pode ser usado em educação, saúde, saneamento, cultura, trânsito, transportes, etc. O que determina isso é o orçamento anual, que todos os estados municípios têm.

Curiosidades:

É cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal;
São obrigados a pagar os proprietários de veículos automotores;
As legislações sobre o IPVA são estaduais, sendo responsabilidade de cada estado decidir o valor a ser cobrado de imposto;
O valor pago é dividido da seguinte forma: 50% vai para o estado e 50% vai para o município onde o veículo foi emplacado;
Não há a obrigação de usar o dinheiro arrecadado na manutenção das ruas, estradas ou em ações relacionadas ao trânsito.

Como funciona no RS:

Descontos vigentes: Bom Motorista e Bom Cidadão

Os benefícios dos dois programas são válidos para pagamentos antecipados, conforme programação divulgada pelo DETRAN.

Para receber o desconto Bom Motorista, os condutores não podem ter recebido multas nos últimos 03 anos (dedução de mais 15%); para quem não foi multado há 02 anos, o índice é de 10%; e para quem ficou 01 ano sem infrações, o abatimento é de 5%.

O desconto do Bom Cidadão, por sua vez, dará aos proprietários de veículos, que acumularam no mínimo 100 notas fiscais no programa Nota Fiscal Gaúcha, mais 5% de desconto.

Vencimento:

O IPVA 2020 terá vencimento no mês de abril, observada a tabela abaixo, lembrando que o pagamento após o vencimento acarretará acréscimo de multa moratória e juros, além da perda dos descontos de Bom Motorista e Bom Cidadão:

Final da Placa	1	2	3	4	5	6	7	8	9	0
Vencimento (2020)	01/abril	03/abril	06/abril	08/abril	13/abril	15/abril	17/abril	22/abril	24/abril	27/abril

Para maiores informações quanto a parcelamento e descontos para pagamento em cota única, acesse https://ipva.rs.gov.br/lista/638/calendario-e-vencimento-do-ipva-2020

DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres

O que é?

O DPVAT foi instituído pela Lei 6.194/1974 para oferecer coberturas para danos por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares a todas as vítimas de acidente de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres. Em caso de morte, o seguro garante indenização de R$13,5 mil, valor que pode ser alcançado também em caso de invalidez permanente, e reembolso de despesas médicas de até R$2,7 mil.

Curiosidades

Cerca da metade do faturamento do DPVAT é enviado para o Sistema Único de Saúde - SUS;
Estrangeiros também podem receber o seguro;
O motorista inadimplente, condutor do veículo no momento do acidente, deixa de ter o direito a indenização;
Em caso de morte, os herdeiros tem direito a receber a indenização.

É válido ou foi extinto?

No ano de 2019 o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória nº 904/2019, que extingue o DPVAT e o DPEM (seguro obrigatório para embarcações).

Ocorre que essa MP foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois, segundo o ministro Edson Fachin, a Constituição Federal (artigo 192) exige lei complementar para tratar dos aspectos regulatórios do sistema financeiro.

Logo, o DPVAT continua válido em 2020, tendo, inclusive sofrido redução no seu valor no último dia 09/01/2020, passando a valer a seguinte tabela:

Realizei pagamento antecipado, o que faço?

Caso você esteja entre os 500 mil brasileiros que já efetuaram o pagamento do seguro obrigatório antes do seu reajuste, saiba que você tem direito ao reembolso da diferença, sendo necessária a solicitação pelo site https://restituicao.dpvatsegurodotransito.com.br/

Prazo para pagamento:

O prazo máximo para a quitação do Seguro Obrigatório é o mesmo de vencimento do IPVA ou, quando o veículo é isento do imposto, no vencimento do licenciamento. O calendário de licenciamento de veículos do Detran/RS para 2020 começa a vencer no mês de abril e os prazos terminam em julho, conforme o dígito final da placa: