Conheça os benefícios de ser Microempreendedor Individual - MEI

Última Atualização: 19/05/2020

 

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, passa a ter CNPJ, podendo ter acesso a facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

 

Posso ser MEI?

Para se cadastrar é necessário informar alguns dados pessoais, a declaração de imposto de renda, o tipo de atividade econômica (acesse a lista de profissões aqui) e o local em que funciona o seu negócio.

Importante destacar que você não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa, nem ter mais de um estabelecimento. Ainda, a modalidade de MEI possibilita a contratação de no máximo um empregado, que receba o salário-mínimo ou piso da categoria, com limite de faturamento anual de até R$81.000,00.

 

Taxa única mensal:

O Microempreendedor Individual é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos seguintes tributos federais: Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. A única taxa mensal a ser paga por ele, varia conforme o tipo de atividade exercida:  

  • Comércio ou indústria: R$51,95 – R$52,95
  • Prestação de serviços: R$56,95
  • Comércio e Serviços juntos: R$57,95

 

Nota Fiscal:

O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Quanto as operações interestaduais, embora também não precise emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, deve obrigatoriamente emitir documento fiscal.

É permitido que o Microempreendedor Individual, no seu ramo de negócio venha a ser fornecedor ou prestador de serviço para pessoas físicas, para uma ou mais empresas, emitindo, nestes casos, as notas fiscais correspondentes.

O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor. Ainda, as notas fiscais de compras e vendas, deverão ser mantidas arquivadas pelo prazo de 05 anos, a contar da data de sua emissão.

ATENÇÃO: não é permitido substituir o vínculo empregatício, isto é, o emprego com carteira assinada, pela condição de MEI. Este prestador de serviço para empresas não pode ter com elas relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

 

Alvará de Funcionamento Provisório:

Ao realizar a inscrição no Portal do Empreendedor é gerado o CNPJ e as inscrições na Junta Comercial, no INSS e ainda é liberado o Alvará de Funcionamento Provisório, para as atividades de baixo risco. Tudo em um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, exibido no Portal e que deverá ser impresso pelo MEI.

Tanto a Prefeitura como os demais órgãos municipais, responsáveis pela emissão dos licenciamentos, deverão ter procedimento simplificado para abertura, registro, alteração e baixa de MPEs. Ademais, não poderão cobrar qualquer taxa ou emolumento para concessão de Alvarás ou Licenças e Cadastros para funcionamento relativos à abertura do registro como MEI. As renovações do Alvará, Licença e Cadastros para funcionamento também são gratuitas.

 

Inadimplência:

São dois grandes prejuízos para o empreendedor:

  1. Não terá esse tempo inadimplente contado para nenhum benefício da previdência social;
  2. Caso necessite de algum benefício não programado, como auxílio doença, pensão por morte ou salário maternidade, por exemplo, poderá não ter direito a esses.

Além disso, quando for recolher as contribuições atrasadas, terá que calcular os valores acrescidos de multa e juros.

 

Benefícios previdenciários

O MEI tem direito a:

  • Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.
  • Auxílio doença e aposentadoria por invalidez: direito a afastamento remunerado por problemas de saúde. São necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia, contudo, nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, independe de carência a concessão desses dois benefícios.
  • Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia. Especificamente para esse benefício, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem, sempre serão consideradas para a aposentadoria.
  • Os dependentes do MEI têm direito a pensão por morte e auxílio reclusão: esses dois benefícios têm duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário;

 

Para maiores informações, acesse Portal do Empreendedor, clicando aqui.


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