Casamento Civil X União Estável: quais as diferenças?

Última Atualização: 07/01/2021

Em homenagem ao mês dos namorados, o tema dessa semana ajudará você a entender as principais diferenças entre união estável e o casamento civil, bem como os tipos de regimes de bens existentes.

Começo respondendo a dúvida: é possível casamento ou união estável entre pessoas do mesmo sexo? Sim. Os direitos dos casais homossexuais são os mesmos garantidos aos heterossexuais.

Apesar de não estarem previstos na Constituição Federal e no Código Civil, o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo estão fundamentados em decisões do Superior Tribunal Federal (STF) e em Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa resolução impede que cartórios se neguem a habilitar, a celebrar ou a converter a união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

 

 

TIPOS DE CASAMENTO

  • Casamento civil – Realizado no Cartório de Registro Civil, em processo que se inicia com a habilitação do casal (análise documental e publicação na imprensa local ou no mural do cartório). A oficialização da união é realizada por juiz de paz, na presença de testemunhas, com posterior emissão da Certidão de Casamento (documento que formaliza a união).
  • Casamento religioso – É celebrado de acordo com o rito de cada crença, perante autoridade religiosa. Se não for acompanhado de registro em cartório (casamento religioso com efeito civil), a união não é legalmente formalizada e os noivos permanecem com o estado civil de solteiros.
  • Casamento religioso com efeito civil – Ocorre quando, após a celebração religiosa, o casal apresenta, em um prazo de 90 dias, o termo de casamento emitido pela autoridade religiosa para formalização perante o registro civil. Nessa modalidade, também é necessária a habilitação das partes em cartório (análise documental), assim como ocorre no casamento civil.

 

 

 

UNIÃO ESTÁVEL

  • Características: É a relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência pública, contínua e duradoura e que tem o objetivo de constituição familiar. A lei não determina prazo mínimo de duração da convivência, nem que o casal resida na mesma casa, para que uma relação seja considerada união estável;
  • Registro: Não é necessário o registro formal de sua existência. No entanto, o registro da união estável é importante, principalmente em situações como a inclusão de dependentes em planos de saúde e seguros de vida, além de documentar a data de início da união, para fins de herança e inclusão do sobrenome do companheiro.
  • Direitos e deveres: Garante às partes os mesmos direitos e deveres previstos no casamento, quais sejam: fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos.
  • Regime de bens: A união estável tem como padrão o regime de comunhão parcial. Caso seja de interesse do casal definir outro regime para a união, é possível a formalização de contrato em cartório entre as partes, que equivale, nesse caso, ao pacto antenupcial celebrado no casamento.
  • Estado civil: Não há alteração do estado civil do casal.

 

 

 

REGIME DE BENS

  • Comunhão parcial de bens – Os bens adquiridos por cada um após o casamento são considerados comuns ao casal e, no caso de separação, serão partilhados de forma igualitária entre os dois, independente de quem contribuiu para sua aquisição. O que cada um possuía antes da união permanece de posse exclusiva das partes. Ainda, alguns bens que, embora passem a integrar o patrimônio do casal durante o casamento, não serão partilhados, como, por exemplo, aqueles que forem doados apenas a um dos cônjuges, os resultantes de herança, os proventos do trabalho de cada um e os de uso pessoal.
  • Comunhão universal de bens – Por esse regime, todos os bens, inclusive aqueles adquiridos por cada um em data anterior ao casamento, e mesmo os advindos por herança, passam a pertencer aos dois, de modo que, no momento da separação, serão igualmente partilhados.
  • Separação total de bens – Neste regime, tanto os bens adquiridos antes do casamento ou união, quanto aqueles adquiridos por cada cônjuge ou companheiro durante a convivência do casal, permanecem na propriedade individual de cada uma das partes, não havendo divisão do patrimônio em caso de separação. Esse tipo de regime é obrigatório nos casos em que algum dos cônjuges for maior de 70 anos ou menor de 16 anos de idade.
  • Participação final nos aquestos – Cada cônjuge pode administrar livremente os bens que estão em seu nome enquanto o casamento durar, ou seja, os cônjuges podem se comportar como se estivessem casados sob o regime da separação de bens. Porém, quando o casamento acabar, os bens serão partilhados conforme as regras do regime de comunhão parcial de bens. Este regime permite aos cônjuges maior autonomia para a administração de seus respectivos patrimônios, inclusive para se desfazer de bens sem comunicar ao outro.

 

Quer saber mais? Acompanhe o Descomplica Jurídico, um espaço destinado a informar, de maneira simples e descontraída, o que acontece no ambiente jurídico.

 

Fontes:

Código Civil de 2002

Constituição Federal de 1988

Migalhas

Ministério Público do Paraná

Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Superior Tribunal Federal (STF)

 

Fonte GIF: GIPHY

 

Matéria publicada no Drops do Cotidiano, em 18/06/2020.

 

 

TAGs: advogada igrejinha. advogado igrejinha. escritório de advocacia igrejinha. consultoria igrejinha. consultora jurídica. consultor jurídico. consumidor. direito do consumidor. quais são meus direitos. CDC. código do consumidor. dados pessoais. o que são dados pessoais. como saber se estão roubando meus dados. proteção de dados igrejinha. direito digital igrejinha. segurança da informação igrejinha. lgpd igrejinha. complicance igrejinha. advogada lgpd igrejinha. advogado lgpd igrejinha. direito digital igrejinha. digital. o que é LGPD. lei geral de proteção de dados pessoais. diferença entre casamento e união estável. regras da união estável. preciso de advogado para casar. união estável regime de bens. união estável valor. união estável como fazer. casamento civil valor. casamento civil e religioso. casamento civil gratuito.  


O que achou da matéria?

Deixe seu comentário:
Whatsapp
Seg | Ter | Qui | Sex | das 09h às 18h
Qua | das 09:30h às 18h

Copyright © 2021

imagem