Lei Seca: conheça 04 destaques importantes.

Última Atualização: 07/01/2021

Fato: dirigir sob a influência de álcool ou outra droga

Penas: multa de R$2.934,70 + suspensão do direito de dirigir por 12 meses + 07 pontos na carteira + recolhimento da CNH + retenção do veículo (artigo 165 do CTB). 

Há a possibilidade de o motorista chamar alguém para conduzir o seu veículo.


Crime de trânsito

Fato: quando a concentração de álcool for igual ou superior a 06 decigramas por litro de sangue; ou igual ou superior a 0,34 miligramas por litro de ar alveolar; ou, ainda, quando o agente de trânsito constatar sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. 

Penas: detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (art. 306, do CTB).

Serei preso, então? Sim, você poderá ser preso naquele momento.

Contudo, a autoridade policial pode arbitrar fiança.

Com o pagamento, você responderá ao processo criminal em liberdade.

Atenção!! a fiança não é a mesma coisa que a multa administrativa.

Teste/Exame

Fato: recusar-se a realizar quaisquer dos testes (bafômetro, exame clínico, exame de sangue, perícia ou outro).

Pena: as mesmas do item 1.

Este ponto é bastante discutido e polêmico no ambiente jurídico.

Ainda, se o agente de trânsito constatar um conjunto de sinais (tais como sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, falta de memória, exaltação, odor de álcool no hálito, etc.) ele poderá aplicar a penalidade, mesmo sem o bafômetro.

Fui multado, posso recorrer?
Sim, há a possibilidade de recurso, mas preste atenção nos prazos.

Lembre-se: cada caso deve ser analisado individualmente antes de ser formalizada a opinião profissional.

Fonte:
http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9503.htm
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf

 

 

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