Conheça as tentativas de suspensão do decreto de armas do Presidente Bolsonaro.

Última Atualização: 08/08/2019

O Ministério Público Federal e os partidos Rede Sustentabilidade, PT e Cidadania querem sustar o decreto presidencial que trata do porte de armas.
A norma do presidente Jair Bolsonaro amplia a lista dos que podem ter armamento e autoriza a compra de armas de uso restrito das Forças Armadas, entre outras novidades.

Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), Bolsonaro não poderia ter editado um decreto para revogar o Estatuto do Desarmamento.

Já o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) argumenta que o decreto garante o direito individual de legítima defesa.

Ele nega que a norma revogue o Estatuto do Desarmamento.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão afirmou que:
A medida atenta contra uma série de princípios estabelecidos pela Constituição Federal, entre eles os da legalidade estrita (art. 5º), da separação de poderes (art. 2º ), da solidariedade (art. 3º) e do devido processo legal substantivo (art. 5º) – além de afrontar o direito fundamental à segurança, consagrado nas dimensões individual e coletiva pela Carta Magna.

A iniciativa de ampliar a posse e o porte de armas de fogo reforça práticas que jamais produziram bons resultados no Brasil ou em outros países.

Sua adoção sem discussão pública, de resto, atropela o processo em andamento de implantação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fruto de longa discussão democrática e caminho para uma redefinição construtiva do modo de produzir segurança pública no país.

O referido decreto já sofreu uma retificação em 22/05/2019.

Fontes: 
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/24/senadores-tentam-sustar-novo-decreto-de-armas-de-bolsonaro
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9785.htm
http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/decreto-que-amplia-posse-comercializacao-e-porte-de-armas-e-municoes-no-brasil-e-inconstitucional-


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