Saiba algumas regras sobre inadimplemento e penalidades no meio escolar e universitário.

Última Atualização: 07/01/2021

  • O aluno em dívida com instituição educadora não pode sofrer restrições pedagógicas, tais como suspensão de provas escolares e retenção de documentos.
  • O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.
  • Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.
  • Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

    Fonte:
    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm

 

 

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