Conheça 04 dicas jurídicas para quem for se casar.

Última Atualização: 07/01/2021

  • Licença-gala: Os trabalhadores têm 03 dias de abono em virtude do casamento.
  • Mudanças dos sobrenomes: Os noivos podem acrescentar os sobrenomes um do outro ou optar por manter os nomes de solteiros.
  • Podem se casar pessoas com idade a partir dos 18 anos - ou a partir de 16*, com autorização de todos os responsáveis.
  • Proteção contra a venda casada: você não é obrigado a contratar juntos o local da festa e o buffet, por exemplo. Todos os serviços devem poder ser contratados separadamente.


*O projeto de lei 056/2018, Que proíbe o casamento de menores de 16 anos de idade, já foi aprovado pelo Senado Federal. Contudo, ainda está aguardando a sanção presidencial.

Fonte:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/02/19/senado-aprova-proibicao-de-casamento-de-menores-d

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