O que são direitos sociais? Previstos no Capítulo II da nossa Constituição Federal de 1988, os direitos sociais, assim como os individuais, são garantias fundamentais do cidadão. Na matéria de hoje, compreenderemos a sua amplitude e como são aplicados.

 

História 

O principal fato motivador para a criação dos direitos sociais foi o abuso cometido contra a classe operária durante a Revolução Industrial, entre os séculos XVIII e XIX, a qual era tratada de forma desumana. Era comum, nesta época, a exploração do operário, que trabalhava exaustivamente por uma remuneração baixíssima. 

Embora tenham surgido os direitos liberais, incentivados por movimentos como a Revolução Francesa, as necessidades básicas do ser humano – tais como alimentação, vestimenta, moradia, saúde, segurança etc. – ainda não eram supridas, levando boa parte da população a um estado de miséria. 

A classe operária se destaca como suas reivindicações, incentivando o movimento pela criação e garantia de direitos sociais, os quais deveriam ser assegurados pelo Estado. Inicialmente, esses direitos se limitavam a proteger os trabalhadores e, com o tempo, foram sendo ampliados.

Isso é um resumo bastante simplório da origem dos direitos sociais, somente servindo para contextualizar historicamente o ocorrido na época narrada. Foram séculos de lutas por estes direitos para que, finalmente, fossem reconhecidos como garantias fundamentais do cidadão.   

Em 1917, a Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos foi a pioneira a prever, de forma mais concreta, os direitos sociais, assegurando as liberdades individuais e políticas, ampliando o sistema de educação pública, a reforma agrária e a proteção do trabalho assalariado. De maneira similar, em 1919, a Constituição Russa e a Constituição Alemã exerceram grande influência sobre a evolução dos direitos sociais.No âmbito internacional, em 1948 foi adotada e proclamada a Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III), documento basilar que também assegura os direitos sociais, fundamentando-os no princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, tais como: seguridade social (artigos 22 e 25); direito ao trabalho e a proteção contra o desemprego (art. 23, item 1), repouso e lazer etc.; educação consistente no ensino elementar obrigatório e gratuito, a generalização da instrução técnico-profissional, a igualdade de acesso ao ensino superior (artigo 26) etc.

 

Direitos sociais no Brasil

No Brasil, os direitos sociais estiveram presentes em todas as nossas constituições, desde a do Império (1824) até a atual (1988). Esta prevê, em seu Capítulo II, os direitos sociais, listando-os no art. 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”.

A principal forma de assegurar os direitos sociais é por meio de políticas públicas, ou seja, por meio de programas, ações e decisões tomadas pelos governos (nacionais, estaduais ou municipais) com a participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados, visando assegurar determinado direito para vários grupos da sociedade ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico. 

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Matéria publicada em 13/05/2021 no site Drops do Cotidiano. 

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Fontes:

Âmbito Jurídico
Politize! – O que são direitos sociais? 
Politize! – Políticas Públicas 
Infoescola – Direito Social