Queridos Descomplicados, chegamos ao fim de mais uma série de matérias!! Para finalizar o tema "Lei Geral de Proteção de Dados", falaremos sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD e os agentes de tratamento.

 

ANPD

A Lei 13.853/2019 criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. Ele ainda está em formação e terá a seguinte estrutura organizacional: Conselho Diretor (órgão máximo de direção), Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, órgão de assessoramento jurídico próprio e unidades administrativas necessárias à aplicação da lei.

São algumas de suas competências: zelar pela proteção dos dados pessoais, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e aplicar sanções em caso de tratamento de dados feito de forma irregular. Cidadãos e organizações poderão colaborar com a autoridade.

 

Agentes de tratamento

A novidade legislativa vem para acompanhar uma realidade comum: nem sempre o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados é a mesma pessoa, física ou jurídica, que efetivamente realiza o tratamento. Ainda que suas atuações sejam diferentes, o Controlador e o Operador devem observar as disposições da LGPD e podem ser responsabilizados de forma solidária.

Controlador ⇒ pessoa física ou jurídica, de direito público (governo) ou privado (empresa), responsável pelas decisões sobre o tratamento, ainda que não realize diretamente o tratamento em questão;

Operador ⇒ pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento, em nome do controlador;

Há também a figura do "encarregado" que, embora não seja classificado como agente de tratamento, é a pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a autoridade nacional.

 

Penalidades

Importante destacar que as organizações e as subcontratadas para tratar dados respondem em conjunto pelos danos causados. As falhas de segurança podem gerar multas de até 2% do faturamento anual da organização no Brasil, limitando-se a R$50 milhões por infração. A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha, enviando alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações.

 

Como se preparar?

Depois de entender como a LGPD pode afetar organizações, empresas e indivíduos, como adaptar a minha realidade a nova legislação?

São diversos procedimentos que podem ser adotados, os quais englobam a avaliação e reorganização de todos os setores da pessoa jurídica, tanto pública quanto privada – como, por exemplo, escolas, hospitais, secretarias governamentais, bancos, indústrias, comércios, etc. todos estão sujeitos a LGPD – além do treinamento adequado de funcionários para que se habilitem a exercer suas atividades, nos conformes legais.

Adotar um comportamento proativo ao consultar um profissional da sua confiança – para que este avalie a sua empresa, identificando os setores que precisam de intervenção, a fim de adequá-los as exigências da nova norma – é fundamental para garantir a segurança jurídica do seu negócio.

 

Lembre-se: a LGPD entra em vigor em agosto/2020.

 

 

Fontes:

< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm> Acessado em 03/10/2019.

<https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/a-lgpd/o-que-muda-com-a-lgpd> Acessado em 03/10/2019.

<https://www.conjur.com.br/2019-jul-09/publicada-lei-cria-autoridade-nacional-protecao-dados> Acessado em 03/10/2019.

<https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI284723,101048-O+que+voce+precisa+saber+sobre+a+lei+geral+de+protecao+de+dados> Acessado em 03/10/2019.

<https://www.consumidormoderno.com.br/2019/02/18/lgpd-operador-controlador-dados> Acessado em 03/10/2019.

 

 

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