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FGTS: O que mudará com a Medida Provisória 889?

O que é a Medida Provisória 889?

Ela altera a Lei Complementar nº 26/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036/1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

 

Saque Imediato: todos os trabalhadores com conta vinculada com saldo poderão sacar o valor de até R$ 500 por conta vinculada FGTS, limitado ao saldo da conta, observado o calendário a ser divulgado no dia de hoje, 05/08/2019, pela CAIXA.

A CAIXA creditará automaticamente, em conta poupança do trabalhador (caso existente), os recursos do saque imediato a que ele tem direito. Caso possua conta poupança e não tenha interesse no saque imediato, deverá informar à CEF.

Para os trabalhadores que sacarão em outros canais, a CAIXA divulgará o calendário e procedimentos no dia de hoje, 05/08/2019.

 

Saque-Aniversário: a partir de abril/2020, o trabalhador poderá optar por sacar anualmente parte do saldo do FGTS, no mês do seu aniversário e nos dois meses subsequentes, caso faça a opção por essa sistemática de saque.

Nesta modalidade, o trabalhador demitido terá direito ao saque apenas do valor da multa rescisória, que é de 40% do total dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador, e não o valor total da conta. As demais modalidades permanecerão disponíveis (ex.: saque para aquisição de moradia própria, aposentadoria, etc.).

O trabalhador pode cancelar esta opção a qualquer hora, contudo, alteração na sistemática de saque só será efetivada 02 anos após a solicitação.

 

Qual o valor que poderei sacar no saque aniversário?

Sobre o somatório do saldo das contas vinculadas do trabalhador será aplicado um percentual, acrescido de uma parcela adicional, quando for o caso, conforme a tabela abaixo:

 

Limite das faixas de saldo (em R$)

Alíquota

Parcela Adicional
(em R$)

 

até 500,00

50,0%

-

de 500,01

até 1.000,00

40,0%

50,00

de 1.000,01

até 5.000,00

30,0%

150,00

de 5.000,01

até 10.000,00

20,0%

650,00

de 10000,01

até 15.000,00

15,0%

1150,00

de 15.000,01

até 20.000,00

10,0%

1.900,00

acima de 20.000,01  

5,0%

2.900,00

 

 

Veja o exemplo abaixo, que ilustra a situação de 3 trabalhadores diferentes, cada um deles com 3 contas vinculadas de FGTS:

 

 

Saldo conta 1

Saldo conta 2

Saldo conta 3

Saldo Total Trabalhador

Trabalhador 1

R$ 20,00

R$ 60,00

R$ 200,00

R$ 280,00

Trabalhador 2

R$ 150,00

R$ 1.000,00

R$ 300,00

R$ 1.450,00

Trabalhador 3

R$ 2.000,00

R$ 8.250,00

R$ 10.250,00

R$ 20.500,00

 

 

E quanto será o valor a ser liberado no Saque Aniversário:

 

 

Saldo Total Trabalhador

Alíquota

Parcela Adicional

Valor a ser liberado

Trabalhador 1

R$ 280,00

50%

-

R$ 140,00

Trabalhador 2

R$ 1.450,00

30%

R$ 150,00

R$ 585,00

Trabalhador 3

R$ 20.500,00

5%

R$ 2.900,00

R$ 3.925,00

 

Distribuição do resultado do FGTS: Em 2017 e 2018 foram distribuídos 50% dos lucros do FGTS. A partir de agosto/2019, o trabalhador que tinha conta com saldo em dezembro/2018 receberá o crédito da distribuição de 100% dos resultados auferidos pelo FGTS no ano anterior.

 

E se eu optar pelo saque-rescisão?

Se o trabalhador optar por permanecer na sistemática atual, nada muda: as regras atuais continuam válidas e ele continuará a sacar o saldo da conta vinculada de acordo com as modalidades previstas na Lei, exceto o Saque Aniversário

 

Fontes:

http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/saque-FGTS/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx

https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/137834

 

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