Estatuto do Desarmamento: as mudanças provocadas pelo Decreto nº 9.685/2019.
O novo decreto retira o poder de livre interpretação (discricionário) da Polícia Federal em decidir quem pode (ou não) ter acesso ao armamento.
Pelas regras anteriores, não era claro quem possuía o direito. Agora, podem requerer:
- Integrantes da administração penitenciária e do sistema socioeducativo;
- Envolvidos em atividades de polícia administrativa;
- Residentes de áreas rurais;
- Residentes de áreas urbanas com elevado índice de homicídios;
- Titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais e industriais;
- Colecionadores; - atiradores e caçadores registrados no comando do Exército;
- Militares, ativos e inativos;
- Integrantes de carreira da Agência Brasileira de Inteligência;
- Prazo da licença: aumentou de 05 para 10 anos;
- O que permanece igual;
- Ter mais de 25 anos;
- Ocupação lícita;
- Residência fixa;
- Ficha limpa;
- Não responder a processo criminal ou possuir ligações com grupos criminosos permanecem inalteradas;
- Capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio;
- Dentre outros;
Atenção‼️ Interessados que residirem com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental, deverão comprovar a existência de um local de armazenamento seguro para armas.
Fonte:
http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-o-planalto/noticias/2019/01/decreto-regulamenta-posse-de-armas-de-fogo-no-brasil-entenda-o-que-mudou
