DIREITO CIVIL

É o ramo que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada referente às pessoas (física ou jurídica), aos seus direitos e obrigações, aos bens (móveis ou imóveis) e às suas relações, enquanto membros da sociedade.

Exemplos:

  • Cobrança de dívidas;
  • Contratos de compra e venda, aluguel etc;
  • Criação e dissolução de sociedade;
  • Execução de títulos executivos;
  • Indenizações por acidente de trânsito, dentre outros tipos de perdas e danos;
  • Imissão de posse;
  • Usucapião.

O direito preventivo pode ser aplicado neste ramo no momento das negociações, formulação de contratos e acordos, entre outros. Ainda, caso não se obtenha sucesso na conciliação, é possível se valer do Poder Judiciário.
 

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