Direito do Consumidor

É uma ramificação dos direitos civil e empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores. Surgiu da necessidade de proteger a parte hipossuficiente: o consumidor. Do outro lado desta relação jurídica está o fornecedor de bens e serviços. Exemplos:

  • Contrato de adesão;

  • Garantia do produto ou do serviço;

  • Práticas abusivas;

  • Protesto ou inscrição indevidos, em nome do consumido, no SPC ou outro órgão de proteção ao crédito;

  • Publicidade enganosa;

  • Reparação de danos e indenização moral;

  • Vício (defeito) no produto ou serviço.

O direito preventivo pode ser aplicado neste ramo no momento da contratação do serviço ou aquisição do produto, ao seguir uma série de recomendações de segurança jurídica. Ainda, caso sejam identificados defeitos no produto ou serviço adquirido, dentre outras situações adversas a contratada, é possível se valer do Poder Judiciário, na busca de eventual reparação indenizatória.