Direito Trabalhista

É o ramo que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho, determinando os modelos, as garantias e obrigações das partes e instituições envolvidas. São situações que envolvem do direito do trabalho:

  • Acidente de trabalho;

  • Assédio moral;

  • Condições de trabalho;

  • Desvio de função;

  • Horas extras;

  • Insalubridade e periculosidade;

  • Salário atrasado;

  • Verbas rescisórias não pagas ou pagas de forma incorreta.

O direito preventivo, ou Compliance Trabalhista, pode ser aplicado, por exemplo, pelo empregador no momento da contratação, verificando e aplicando as regras trabalhistas incidentes sobre o cargo a ser ocupado.

Os setores de Gestão de Pessoas e RH da empresa possuem importante atuação no programa de Compliance Trabalhista, participando ativamente no mapeamento de riscos da gestão interna e terceiros, das relações trabalhistas e sindicais, da criação de políticas de fiscalização e combate aos assédios moral, sexual e organizacional, dentre outros procedimentos a serem adotados conforme a necessidade da empresa. 

Ainda, caso haja alguma violação dos direitos trabalhistas, é possível se valer da conciliação e, em não havendo sucesso, do Poder Judiciário para garanti-los.