DIREITO TRABALHISTA

É o ramo que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho, determinando os modelos, as garantias e obrigações das partes e instituições envolvidas.

Exemplos:

  • Acidente de trabalho;
  • Assédio moral;
  • Condições de trabalho;
  • Desvio de função;
  • Horas extras;
  • Insalubridade e periculosidade;
  • Salário atrasado;
  • Verbas rescisórias não pagas ou pagas de forma incorreta.

 

O direito preventivo pode ser aplicado, por exemplo, pelo empregador no momento da contratação, verificando e aplicando as regras trabalhistas incidentes sobre o cargo a ser ocupado. Ainda, caso haja alguma violação dos direitos trabalhistas, é possível se valer da conciliação e, em não havendo sucesso, do Poder Judiciário para garanti-los.


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